Um dos motivos para comemorar as festividades de final de ano é o pagamento do famoso décimo terceiro salário ou gratificação natalina, valor que garante uma renda extra ao empregado para gastar com a família.
Navegue pelo conteúdo por meio dos tópicos abaixo:
O que é décimo terceiro salário?
Instituído em 1962 pela Lei 4.090, o décimo terceiro é uma gratificação anual, paga em uma ou duas parcelas para o empregado.
Entretanto, existem algumas exceções no pagamento desse salário extra, por isso é importante entender como funciona o pagamento do 13ª salário.
Quem tem direito ao décimo terceiro?
A Lei 4.090/62 estabeleceu que todos os empregados que atuam sob um contrato de trabalho regido pela CLT têm direito ao décimo terceiro.
Isso quer dizer que trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e até mesmo aposentados e pensionistas do INSS têm direito ao décimo terceiro.
Caso o empregado esteja afastado por acidente de trabalho, também têm direito ao 13º salário proporcional ao tempo que trabalhou durante o ano e o restante deverá ser pago pelo INSS.
Caso o empregado se encontre afastado por acidente de trabalho durante todo o ano, o responsável pelo pagamento do 13º salário integral é o próprio INSS.
Funcionários temporários tem direito ao décimo terceiro salário?
Os empregados que prestam serviços como temporários possuem direito ao décimo terceiro proporcional ao tempo trabalhado, mesmo que não completem um ano de trabalho.
Empregadas que saíram de licença maternidade tem direito ao décimo terceiro?
Sim, a funcionária em licença maternidade deve receber o pagamento do décimo terceiro de forma integral, como qualquer outro empregado da empresa.
Posteriormente, a empresa receberá de volta esse valor do INSS, no formato de um desconto no próximo pagamento para a Previdência Social.
Trabalhador avulso tem direito ao décimo terceiro salário?
Em regra, apenas os funcionários contratados sob o regime da CLT possuem esse direito garantido.
Contudo, havendo empregados informais com mais de três meses, pode configurar-se um vínculo empregatício. Nesse caso, é possível exigir o pagamento do décimo terceiro por meio de uma reclamação trabalhista.
Quem não tem direito ao décimo terceiro salário?
Empregados demitidos por justa causa que tiveram a rescisão do contrato de trabalho antes do pagamento das parcelas.
Empregados que prestam serviço por meio de pessoa jurídica não fazem jus ao recebimento do décimo terceiro.
Os estagiários também não possuem direito de receber o 13º salário, porém, algumas empresas, por livre e espontânea vontade, decidem bonificar seus estagiários também.
Como fica o décimo terceiro salário na rescisão de contrato?
Ocorrendo a demissão de um funcionário, o décimo terceiro salário deve ser pago de forma proporcional, conforme os meses trabalhados desde o último pagamento.
Lembrando que qualquer tipo de desligamento, inclusive por solicitação do empregado, garante o pagamento da gratificação, com exceção da demissão por justa causa.
Qual o prazo para pagamento do décimo terceiro?
O pagamento pode ocorrer em até duas parcelas:
- 1ª parcela: entre o dia 1º de fevereiro e o dia 30 de novembro.
- 2ª parcela: até o dia 20 de dezembro.
Vale lembrar que em alguns casos a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria pode ajustar formas diferentes de pagamento do décimo terceiro.
A falta de pagamento dentro do prazo estabelecido em lei ou norma coletiva, pode ocasionar a aplicação de multa administrativa para a empresa infratora.
E se a data limite para o pagamento do 13.º salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo.
Outro detalhe é que a empresa não precisa pagar o décimo terceiro de todos os seus empregados ao mesmo tempo. Ela pode optar pelo pagamento ao longo do ano dividido por setores, por exemplo.
Qual o valor do décimo terceiro?
O valor do décimo terceiro corresponde ao acúmulo mensal de 1/12 avos da remuneração do empregado.
Ou seja, o trabalhador tem direito ao pagamento do décimo terceiro de forma proporcional desde o seu primeiro mês de trabalho até dezembro.
Como é feito o cálculo do décimo terceiro salário?
A base de cálculo do décimo terceiro é o salário bruto, sem deduções ou adiantamentos. O cálculo do 13º salário é bem simples:
Se empregado trabalhou durante os 12 meses do ano, o valor pago pela empresa será integral, nesse caso, o empregado recebe o valor de um salário.
No caso do empregado que trabalhou somente durante alguns meses do ano, o valor será proporcional, ou seja, deve-se dividir o valor do salário por 12, e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de meses que empregado exerceu suas atividades dentro do ano vigente.
Exemplo: João trabalhou 10 meses e recebe R$ 1.320,00 (salário mínimo):
R$ 1.320,00 / 12 = R$ 110,00
R$ 110,00 x 10 = R$ 1.100,00
1ª parcela será de R$ 550,00
2ª parcela será de R$ 550,00
Vale lembrar que na segunda parcela do décimo terceiro haverá a incidência de INSS e IRRF, conforme a tabela de incidência desses dois órgãos.
O que faz parte do décimo terceiro?
O cálculo do 13º salário se utiliza a remuneração integral do empregado, incluindo horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.
Além disso, dependendo da quantidade, as faltas não justificadas também irão interferir no valor final.
Estou afastado e meu contrato de trabalho ficou suspenso, tenho direito ao décimo terceiro?
A partir do momento que o empregado começa a receber o benefício do auxílio-doença ou está afastado por acidente de trabalho, o contrato de trabalho fica suspenso.
Isso significa que o décimo terceiro salário será pago proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados pelo empregado durante o ano. O restante deverá ser pago pelo INSS.
Lembrando que, caso o empregado esteja afastado durante todo o ano, o responsável pelo pagamento do décimo terceiro integral é o próprio INSS.
O décimo terceiro pode ser adiantado nas férias?
Sim, o pagamento da primeira parcela do 13º salário pode ser adiantado pela empresa por ocasião das férias, mas é preciso que o empregado solicite ao empregador por escrito até janeiro do respectivo ano.
Recebo o décimo terceiro se for dispensado antes de dezembro?
Quando ocorre a extinção do contrato de trabalho em razão do pedido de demissão ou por dispensa sem justa causa, mesmo antes do mês de dezembro, o empregado tem direito de receber o 13º salário proporcional.
Quantos dias no mês o empregado precisa trabalhar para ter direito ao décimo terceiro?
Em regra, o empregado precisa ter trabalhado pelo menos 15 dias no mês para que tenha direito de receber uma parcela do décimo terceiro salário daquele período.
As faltas influenciam no direito ao décimo terceiro salário?
O empregado que acumular mais de 15 dias de faltas sem justificativa durante o mesmo mês, perde o direito de receber uma parcela do décimo terceiro.
Constituição da República
O 13º salário é previsto na Constituição da República (Art. 7º, inciso VIII), e por isso é considerado um direito social dos trabalhados.
Além disso, também é previsto na Constituição da República (Art. 60, § 4º), que os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos ou alterados.
Ou seja, o 13º salário é considerado por muitos operadores do direito como uma cláusula pétrea que não pode ser extinto ou reduzido, somente ampliado.
Contudo, há quem entenda não ser um direito social e por isso defende que o 13º pode ser suprimido ou reduzido através de uma emenda constitucional.
Nesse caso, é preciso aguardar que o STF diga, de forma definitiva, se os direitos previstos no Art. 7º da Constituição da República se insere entre as cláusulas pétreas que não podem ser alteradas.
Reforma Trabalhista
Embora a Lei 13.467 de 2017, conhecida como “reforma trabalhista”, apesar de considerar no seu Art. 611-A que as convenções e acordos coletivos de trabalho têm prevalência sobre a lei em alguns casos, o Art. 611-B diz que é ilícito a supressão ou a redução do 13º salário.
Tradição cristã
Por fim, uma curiosidade! Apesar de ter um nome diferente em cada lugar, países como Portugal, México, Argentina, Uruguai, Espanha e Itália também contemplam os empregados de forma similar na época natalina.
Há muito tempo, o pagamento dessa “gratificação natalina” foi considerada uma tradição cristã, como forma de caridade.
Hoje, o pagamento do 13º salário é um direito previsto em Lei, que o empregado recebe de acordo com o tempo trabalhado.
Entretanto, o 13º salário não estava inicialmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
João Goulart, presidente da República na época, aprovou e sancionou o projeto que instituía o 13º salário através da Lei 4.090/1962, apresentado pelo deputado federal Aarão Steinbruch, em meio a ameaças de greve dos empregadores e de sindicatos.
Espero que você tenha gostado do conteúdo.
Nos vemos na próxima.
Um abraço!