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Trabalho sem carteira assinada – Descubra os seus direitos

Trabalho sem carteira assinada, saiba que a empresa está deixando de pagar diversos direitos trabalhistas que poderiam trazer mais segurança e estabilidade na hora da demissão e aposentadoria. Índice1 Exigir trabalho sem carteira assinada é uma inflação! Saiba quais são os requisitos para reconhecer o vínculo com a empresa.2 E qual o prazo para pedir o vínculo com a empresa?3 O trabalho sem carteira assinada não isenta a empresa de suas obrigações trabalhistas.4 Como provar a relação de emprego com a empresa? Exigir trabalho sem carteira assinada é uma inflação! Saiba quais são os requisitos para reconhecer o vínculo com a empresa. Conforme determina a CLT, o trabalhador urbano ou rural precisa preencher cinco requisitos para que seja considerado empregado e tenha direito de receber todos os seus direitos, que são: Pessoalidade, quando o trabalhador é contratado como pessoa física para prestar pessoalmente os serviços, não podendo ser substituído por alguém da sua própria escolha. Subordinação, quando acima do trabalhador está o patrão ou outros superiores hierárquicos que determinam e fiscalizam as atividades, impõe punições, organiza cargos e funções. Onerosidade, nos casos em que o patrão recebe os serviços e o empregado, o respectivo pagamento. Não existe contrato de emprego gratuito, ou seja, o empregado precisa ser remunerado. Habitualidade, quando o serviço ou atividade prestada pelo trabalhador ao patrão ocorre de forma regular. Ou seja, o trabalhador deve disponibilizar sua força de trabalho de forma constante. E qual o prazo para pedir o vínculo com a empresa? O prazo para ingressar com a ação trabalhista é de 2 anos a contar da extinção do contrato de trabalho. Mas é importante entrar com o pedido o mais rápido possível pois o empregado só poderá cobrar os últimos 5 anos após dar entrada no processo trabalhista. O trabalho sem carteira assinada não isenta a empresa de suas obrigações trabalhistas. O reconhecimento do vínculo empregatício interfere diretamente na aposentadoria do empregado, pois o trabalho sem carteira assinada, não será computado o tempo trabalhado para aposentadoria. Além do mais, muitas vezes o empregado deixa de receber diversas verbas trabalhistas, como aviso prévio, férias, 13° salário, depósito do FGTS + multa de 40% e seguro-desemprego. Como provar a relação de emprego com a empresa? A comprovação pode se dar por diversos tipos de provas, exemplos: holerites, depósitos, transferências bancárias, cartões de ponto, fotos e vídeos durante a jornada de trabalho, mensagens enviadas por e-mail ou WhatsApp, testemunhas que podem ser outros colaboradores da empresa ou pessoas que presenciaram o seu trabalho; Por fim, é importante reunir o máximo de provas possíveis para conseguir demonstrar o vínculo de emprego perante a justiça do trabalho. Se você ficou com alguma dúvida sobre o assunto (trabalho sem carteira assinada), nós podemos te ajudar nesse e em vários outros temas de seu interesse! Fale conosco através do WhatsApp. Siga Ruela Advogados no Instagram mantenha-se informado sobre esse e em outros temas de seu interesse.

Revisão da Vida Toda Inss: O que é e quem tem direito

Com o julgamento favorável por parte do INSS em dezembro do ano passado, muitas pessoas estão procurando entender o que é e se possui direito a Revisão da Vida Toda. Até o final deste texto você saberá exatamente tudo o que precisa sobre a revisão da vida toda. Vamos lá? Índice1 O que é a Revisão da Vida Toda?1.1 Tese da Revisão da Vida Toda validada pelo STF2 Quem tem direito a Revisão da Vida Toda? Quais os requisitos necessários para ter direito a revisão da vida toda?3 Quais benefícios podem ser revisados pela vida toda?4 Quem não tem direito a Revisão da Vida Toda?5 Qual o primeiro passo ao entender que possuo direito a revisão da vida toda?6 Preciso de um advogado para entrar com o pedido de revisão da vida toda?7 Existe um prazo para entrar com a ação de Revisão da Vida Toda?8 É possível receber os atrasados referente a diferença no valor do benefício?8.1 Existe alguma causa de interrupção ou suspensão do prazo decadencial de 10 anos?9 Lista de documentos necessários para ingressar com a ação9.1 Documentos para cálculo9.2 Documentos para dar entrada no Pedido de Revisão10 Conclusão  O que é a Revisão da Vida Toda? A Revisão da Vida Toda consiste no recálculo, em calcular novamente o seu benefício previdenciário. Sendo assim, tem como objetivo a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no PBC (período básico de cálculo). Isso porque as contribuições anteriores a julho de 1994 não são consideradas pelo INSS no cálculo do benefício. Dessa forma, até 12 de novembro de 2019, antes da Reforma da Previdência, as aposentadorias eram calculadas com as 80% maiores contribuições dos segurados a partir de julho de 1994. Essa prática realizada pelo INSS prejudicou muitos segurados que tiveram o valor do seu benefício fixado abaixo do que deveriam, pois tiveram seus melhores salários antes de julho de 1994. Tese da Revisão da Vida Toda validada pelo STF No dia 1° de dezembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal se posicionou de forma favorável à Revisão da Vida Toda, no placar de 6 votos a favor contra 5 votos desfavoráveis. Na prática, a tese da Revisão da Vida Toda está baseada em duas regras trazidas pela lei 9.876/1999, a do cálculo com a regra de transição (aplicada pelo INSS) e, o cálculo com a regra permanente ou definitiva (não aplicada pelo INSS). Em seus cálculos, o INSS sequer avaliou qual das regras era mais benéfica ao segurado. Enquanto o cálculo da regra de transição trazido pela Lei 9.876/1999 considerava apenas as contribuições posteriores a julho de 1994, o cálculo da regra definitiva era diferente. Sendo assim, a regra definitiva trazida pela mesma lei considerava 80% das maiores contribuições de todo o período contributivo do segurado, independentemente de ter sido antes ou após julho de 1994. Por isso, o STF não achou razoável que os segurados não pudessem utilizar suas contribuições já realizadas. No plenário do STF o tema ganhou tamanho e passou a ser considerado de “Repercussão Geral” n°. 1.102. Basicamente, a discussão do tema diz respeito a quem se aposentar após 29 de novembro de 1999 e antes de 13 de novembro de 2019 (vigência da reforma da previdência), podendo escolher a regra que lhe for mais favorável. Quem tem direito a Revisão da Vida Toda? Quais os requisitos necessários para ter direito a revisão da vida toda? Tem direito a Revisão da Vida Toda todos que se encaixam nos requisitos abaixo: Teve o benefício concedido com base nas regras válidas entre 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019. ATENÇÃO! Mesmo que você tenha se aposentado após a Reforma da Previdência, você ainda pode fazer jus à Revisão da Vida Toda, caso tenha se aposentado com as regras anteriores a reforma. Teve contribuições anteriores a julho de 1994; Faz menos de 10 anos que recebe um benefício do INSS. Quais benefícios podem ser revisados pela vida toda? Além das aposentadorias, outros benefícios foram concedidos dentro do período de 29 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, a partir da aplicação da revisão da vida toda. Sendo assim, os segurados que recebem benefícios com base nas regras anteriores à Reforma da Previdência, possui direito a revisão da vida toda: Aposentadoria por tempo de contribuição; por idade; especial; por invalidez; Auxílio-acidente; Auxílio-doença; Pensão por morte. Sendo assim, se você recebe algum desses benefícios e pensa em reavaliar a necessidade de entrar com um pedido de revisão, procure a ajuda de um advogado especialista. Quem não tem direito a Revisão da Vida Toda? A princípio, não possuem direito a Revisão da Vida Toda os segurados que se aposentaram antes de 29 de novembro 1999 ou pelas regras de transição trazidas pela Reforma da Previdência. Sendo assim, se você se aposentou a mais de 10 anos; não possui contribuições anteriores a julho de 1994 ou pelas regras de transição da Reforma da Previdência, você não possui direito a Revisão da Vida Toda. Qual o primeiro passo ao entender que possuo direito a revisão da vida toda? A princípio, ao entender que preenche todos os requisitos e que possui direito a revisão da vida toda, o primeiro passo a se tomar é procurar um advogado especialista para fazer o cálculo da sua revisão. O cálculo é a etapa mais importante para o pedido de uma revisão pois, não basta possuir direito a revisão, é necessário constatar que a revisão é benéfica e que elevará o valor do seu benefício. Preciso de um advogado para entrar com o pedido de revisão da vida toda? É imprescindível que o pedido de qualquer revisão junto ao INSS seja feito acompanhado de um advogado especialista, principalmente quando o assunto é a Revisão da Vida Toda. Somente um advogado especialista é capaz de realizar os cálculos com a precisão necessária para que você não corra o risco de ter o valor do seu benefício diminuído ao pedir a revisão. A partir da análise da sua..

Saiba como fazer a restituição da Taxa Siscomex

Restituição da Taxa Siscomex: Você sabe como é feita a restituição da taxa Siscomex? Este assunto é mais voltado para empresas que importaram produtos nos últimos anos. A Taxa de Utilização do Siscomex foi instituída em Novembro de 1998, e regulamentada em 2009, com o objetivo de custear a operação e os investimentos do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Essa Taxa tem um valor fixo e tem como fato gerador a utilização do sistema em questão, e é devida independentemente da ocorrência de tributo a recolher. A Taxa Siscomex é debitada diretamente em conta corrente, juntamente com os demais tributos regularmente incidentes do processo de importação. Para esclarecer: a Taxa Siscomex é uma taxa cobrada da empresa por cada importação registrada aqui no Brasil (Declaração de Importação). Ocorre, porém, que em 2011 esta taxa sofreu um reajuste indevido e foi recentemente considerada “ilegal” pelo STF. Isso significa que, se você importou uma quantidade significativa de produtos nos últimos 5 anos, saiba que pode requerer a restituição da taxa Siscomex. Essa restituição será parcial, mas pelo menos é um retorno sobre o que foi pago. O valor pode surpreender você e ajudar na saúde financeira da sua empresa. Se você acredita que tem essa taxa a restituir, você pode entrar em contato com nosso escritório para que a gente faça uma avaliação para você. É sempre importante estar atento às atualizações das leis e ter uma assessoria jurídica para apoiar sua empresa. Afinal, esses detalhes podem fazer diferença no caixa e, por consequência, no lucro final da sua organização. Para saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco através do link: https://ruela.adv.br/fale-conosco/ ou siga o perfil @ri_ruela nas redes sociais.

Equipe Ruela Advogados: Michelle Terada

É fundamental ter uma equipe qualificada e especializada em cada área do direito para que assim, você possa oferecer ao seu cliente a melhor solução diante do problema apresentado.  Sempre prezamos por buscar os melhores parceiros para o escritório. A fortaleza de cada um é o que constrói uma equipe competente e com resultados positivos aos nossos clientes. A Ruela Advogados conta com Michelle Terada, advogada especializada em contencioso tributário. Michele possui especialização em: Direito Tributário e Processo Tributário (IBET),  Direito Civil (FADISP), Extensão em Contabilidade Tributária para Advogados (IBET) e Compliance Digital (Mackenzie). Há 20 anos no mercado, tendo atuado em escritórios de advocacia e grandes empresas, é uma das autoras colaboradoras no livro recém lançado: “Aspectos Relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados”, organizado pelos especialistas Gustavo Marinho, Rafael Valim, Valdir Simão e Walfrido Warde. “O segredo de um grande sucesso está no trabalho de uma grande equipe” (autor desconhecido) Entre em contato através do link: https://ruela.adv.br/fale-conosco/ ou siga nossas postagens nas redes sociais: @ri_ruela.

Equipe Ruela Advogados: Elias de Oliveira Jr.

Montar uma boa equipe é fundamental para que o seu negócio cresça e prospere. Profissionais qualificados e que coadunam com os mesmos valores e princípios da sua empresa, sem dúvida, fazem toda a diferença.  A equipe da Ruela Advogados conta com Elias Alexandre de Oliveira Jr., Bacharel em Direito pela pela Universidade Nove de Julho – UNINOVE, parte da equipe no escritório Ruela Advogados atuando diretamente no atendimento ao cliente e no desenvolvimento e acompanhamento dos processos judiciais. “Procure se cercar de pessoas que tragam desafios, que ensinem e estimulem o seu melhor” (Bill Gates) Entre em contato acessando o link https://ruela.adv.br/fale-conosco/ ou nos siga nas redes sociais: @ri_ruela.

Área de atuação: Consultoria Jurídica

A consultoria jurídica é, de fato, uma área muito pouco explorada por boa parte dos clientes. A grande maioria somente pensa na figura do advogado quando já está com um problema instalado. Neste momento, a atuação do advogado é para prevenir o que já aconteceu, porém pode-se antecipar os problemas com uma análise prévia do que pode ocorrer. O ideal, em muitos casos, é que se busque uma consultoria jurídica antes, por exemplo, de se realizar a compra e venda de um imóvel; de se casar; de constituir uma empresa ou até mesmo, de se tomar decisões importantes ligadas às mais diversas áreas do direito.  Você pode estar se perguntando “Tá, mas qual a finalidade da consultoria?” E justamente para que você possa se prevenir de eventuais problemas no futuro. Busque sempre informar-se e agendar uma consultoria com um advogado da sua confiança para assessorá-lo com o seu tema. O advogado terá uma visão clara dos riscos e oportunidades que a situação apresenta, e dará todas as informações para que você tome a melhor decisão. Ele irá entender o seu momento de vida, o que busca para o futuro e quem são as partes envolvidas. Se você necessita desse tipo de serviço, nosso escritório está apto para isso. Entre em contato conosco ou acesse nossas redes sociais.

Advocacia Trabalhista – Advogado Trabalhista

Fala pessoal, tudo bem? Acredito que muitos aqui já tenham ouvido falar sobre salário, horas extras, 13º salário, fundo de garantia por tempo de serviço, férias, acidente do trabalho, insalubridade, periculosidade, etc.
Pois bem, esses são apenas exemplos de direitos que são assegurados por lei aos trabalhadores em geral, sejam os que possuem carteira de trabalho assinada ou não.
Desta forma, sempre que um desses direitos não são respeitados por parte do empregador (“patrão”), pode o trabalhador buscar ajuda junto ao Poder Judiciário para que tenha assegurado tais direitos.

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