Categoria: Família e Sucessões

Pensão alimentícia atrasada: O que fazer?

Se você é mãe e está sofrendo com pensão alimentícia atrasada, saiba que não está sozinha. Muitas mulheres enfrentam essa realidade todos os dias, lidando com frustração, dificuldades financeiras e o medo de enfrentar o pai da criança. Mas a boa notícia é que a lei está do seu lado, e você tem o direito de exigir o que é justo para garantir o bem-estar do seu filho. Neste artigo, vamos explicar de forma clara o que você pode fazer quando a pensão alimentícia atrasa, quais são os prazos legais e como um advogado pode ajudar você a resolver esse problema. Vamos juntos? Quando o pai atrasa a pensão, o que acontece? Quando o pai não cumpre a obrigação de pagar a pensão alimentícia, ele está descumprindo uma ordem judicial. Isso significa que ele pode sofrer consequências legais, como: Além disso, os juros e a correção monetária podem ser aplicados sobre o valor da pensão alimentícia atrasada, aumentando ainda mais a dívida. Quanto tempo é permitido o atraso da pensão alimentícia? Ao contrário do que muitas pessoas pensam, não existe um “prazo mínimo” para que a cobrança judicial possa ser feita. Basta que o pai tenha atrasado uma parcela, e você já pode procurar um advogado ou a Defensoria Pública para dar início ao processo de execução. Portanto, mesmo que o atraso seja de apenas alguns dias, você tem o direito de buscar seus direitos. Afinal, os custos com seu filho não esperam — alimentação, escola, saúde e bem-estar acontecem todos os dias. O que devo fazer quando o pai não paga a pensão? O primeiro passo é não se sentir culpada. A responsabilidade pelo pagamento é do pai e cabe a você, como mãe, proteger o direito do seu filho. Você pode: Essa ação busca o pagamento da pensão alimentícia atrasada e pode resultar na penhora de bens ou até prisão do devedor. Com o suporte jurídico certo, tudo fica mais leve. Quanto tempo leva para o pai receber a intimação por pensão atrasada? Após a entrada da ação, o juiz normalmente intima o pai em até 10 dias úteis. A partir daí, ele tem um prazo de 3 dias úteis para pagar voluntariamente a dívida ou justificar o não pagamento. Caso ele não apresente justificativa ou não pague, o processo segue para medidas mais severas, como penhora de bens ou decretação de prisão. É possível cobrar pensão alimentícia retroativa? Sim! Você pode cobrar até os últimos 2 anos de pensão alimentícia não paga. Isso vale tanto para valores atrasados de pensão fixada judicialmente quanto para acordos verbais (comprovação é necessária). Inclusive, muitas mães acreditam que “perderam o direito” porque não cobraram antes. Mas isso não é verdade. Você ainda pode garantir o direito do seu filho, mesmo que o atraso tenha começado anos atrás. Qual é o prazo limite para pagamento da pensão alimentícia? O prazo de pagamento da pensão geralmente é definido na decisão judicial ou no acordo homologado. O mais comum é que o pagamento seja feito até o dia 10 de cada mês, mas pode variar. Se o pai não respeitar o prazo, a partir do primeiro dia de atraso já há descumprimento, e você pode acionar a Justiça. Não espere acumular várias parcelas para agir. Cada dia conta. Temos um acordo só de boca. Posso cobrar na Justiça o não pagamento? Sim, mas será necessário comprovar que esse acordo existia e que houve o descumprimento. Comprovantes de transferências bancárias, conversas no WhatsApp ou testemunhas podem ajudar a validar esse acordo informal. Mesmo que o acordo não esteja formalizado em cartório ou pela Justiça, a pensão do filho é um direito garantido por lei. Por isso, você pode sim buscar a cobrança judicial, com apoio de um advogado. O Papel do Advogado de Família na Ação de Pensão Alimentícia Um advogado de família é o profissional ideal para guiar você com segurança e empatia durante o processo. Ele vai: Contar com um advogado especializado evita que você se sinta sozinha e desamparada diante do sistema. Ele estará ao seu lado em cada etapa, garantindo que seus direitos sejam respeitados. Conclusão Se o pai do seu filho atrasa a pensão ou simplesmente não paga, saiba que você tem amparo legal para agir. Não importa se o atraso é recente ou de anos atrás — o que importa é proteger o direito do seu filho. Você não precisa passar por isso sozinha. Aqui no Ruela Advogados, estamos prontos para acolher a sua história, entender a sua situação e lutar para garantir o que é de direito. Fale com um especialista e tire todas as suas dúvidas agora mesmo.Vamos juntos transformar essa dificuldade em solução.

Revisão de pensão alimentícia: Quando diminuir ou aumentar o valor da pensão?

A revisão de pensão alimentícia é uma medida judicial que permite ajustar o valor da pensão alimentícia em casos em que haja mudança na situação financeira ou nas necessidades de quem recebe, ou paga o benefício. Veja abaixo os principais pontos que envolvem esse tipo de ação: Quais são os requisitos para ingressar com uma ação revisional de alimentos? Para que seja possível ingressar com uma ação revisional de alimentos, é necessário ocorrer uma mudança significativa na situação de quem paga ou de quem recebe uma pensão alimentícia. Isso pode incluir: A base legal para a ação revisional está prevista no art. 1.699 do Código Civil que determina que a revisão é cabível sempre que haja alteração na situação financeira de qualquer das partes. O que você precisa demonstrar para revisar a pensão alimentícia? Para que aceitem o pedido de revisão, você deve comprovar uma mudança concreta desde a fixação da pensão. O juiz analisará se: Quais provas preciso apresentar? Para ter sucesso na ação, é indispensável reunir provas sólidas que sustentem sua alegação. Confira alguns exemplos de provas que você pode utilizar: Para quem paga (alimentar): Para quem recebe (alimentado): Também é possível utilizar testemunhas e laudos periciais, dependendo da complexidade do caso. Quem pode pedir uma revisão de pensão alimentícia? Qualquer das partes envolvidas na relação alimentar pode solicitar a revisão da pensão: Importante ressaltar que o alimentante ou alimentado pode, a qualquer momento, buscar a Justiça para readequar o valor, desde que apresente justificativas plausíveis. Considerações finais A ação revisional de alimentos é uma ferramenta que garante o equilíbrio na relação alimentar, ajustando os valores às situações de cada momento. Contudo, é essencial ter uma assessoria jurídica especializada para analisar as previsões do pedido e apresentar as medidas possíveis. Se você se encontrar em uma situação que exige ou sugira uma revisão da pensão alimentícia, nos procure para avaliar o seu caso e apresentar à você o melhor caminho para a solução do seu caso.

Quando o filho deve pagar pensão alimentícia para os Pais?

Embora a pensão alimentícia seja geralmente associada aos filhos que dependem financeiramente dos pais, a lei brasileira também prevê o direito dos pais, em situação de necessidade, de solicitarem pensão alimentícia aos filhos. Sendo assim, esse direito está garantido pelo Código Civil, que estabelece o dever recíproco de prestar alimentos entre pais e filhos. Quando os pais podem pedir pensão aos filhos? Para que um pai solicite pensão alimentícia, ele precisa comprovar algumas condições básicas: Portanto, esse processo busca equilibrar as necessidades do pai e a possibilidade de contribuição de cada filho. Como funciona o pedido de pensão alimentícia? A princípio, o pedido de pensão alimentícia deve começar com uma ação judicial. Dessa forma, o pai pode contar com o apoio de um advogado especializado ou da Defensoria Pública, caso não tenha recursos financeiros para contratar um profissional. Durante o processo, o juiz avalia as provas apresentadas, incluindo documentos financeiros e de saúde, para determinar o valor da pensão alimentícia. O objetivo é sempre garantir que o valor atenda às necessidades do pai sem comprometer a subsistência dos filhos. E se o pai estiver incapacitado? Quando o pai se encontra incapacitado por doença, deficiência ou outra condição, terceiros podem entrar com o pedido de pensão alimentícia em seu nome. Nesse caso, os principais representantes possíveis são: A comprovação da incapacidade exige documentos, como laudos médicos e relatórios financeiros, que demonstrem a vulnerabilidade do pai. O que acontece se os filhos não pagarem? Se o juiz fixa a pensão alimentícia e os filhos não cumprem a obrigação, aplicam medidas legais, como: Essas medidas visam garantir o cumprimento da obrigação, protegendo o direito do pai em situação de necessidade. Curatela e interdição em casos de incapacidade Se o pai ainda não tiver um curador, é possível iniciar um processo de interdição. Esse procedimento nomeia uma pessoa responsável por administrar as questões financeiras e legais do pai, incluindo o pedido de pensão alimentícia. Conclusão A pensão alimentícia para pais é um direito previsto por lei que garante suporte financeiro em situações de vulnerabilidade. Essa obrigação busca promover o princípio da solidariedade familiar, assegurando que ninguém fique desamparado. Se você ou alguém próximo estiver enfrentando essa situação, é essencial procurar orientação jurídica. Um advogado especializado pode ajudar a conduzir o processo de forma eficiente e justa, protegendo os direitos de todas as partes envolvidas.

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5 Motivos que impedem mães de entrar com o processo de pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos filhos. No entanto, muitas mães enfrentam barreiras emocionais, sociais e práticas que as impedem de iniciar o processo de pensão alimentícia. Neste artigo, vamos explorar os principais medos e objeções que surgem nesse momento e como você, que é mãe, pode superá-los com informações claras e adequadas. Medo de conflitos com o pai e impacto nos filhos Um dos maiores receios das mães é o impacto que o processo de pensão alimentícia pode ter no relacionamento com o pai da criança e nos próprios filhos. O temor de conflitos e brigas familiares é compreensível, mas é importante lembrar que a pensão não é um privilégio: é um direito garantido por lei ao seu filho Como superar? Insegurança em relação ao processo judicial Muitas mães acreditam que o processo de pensão alimentícia é burocrático, caro e demorado. Além disso, há o medo de que a decisão judicial não atenda às suas expectativas ou que o pai não cumpra com o pagamento, mesmo após a sentença. Como superar? Medo de retaliações ou confrontos O receio de represálias, ameaças ou cortes financeiros por parte do pai é um obstáculo comum. Esse medo pode ser ainda maior em situações onde já há histórico de comportamentos agressivos. Como superar? Preocupação com julgamentos e exposição pública Algumas mães temem ser vistas como interesseiras ou enfrentarem julgamentos negativos da sociedade e até mesmo de familiares. Como superar? Falta de conhecimento sobre os próprios direitos A falta de informação sobre como funciona o processo de pensão alimentícia e os direitos garantidos por lei pode gerar insegurança. Como superar? Dependência econômica e medo de instabilidade Quando a mãe depende financeiramente do pai, o medo de que o processo cause instabilidade financeira é um fator significativo. Como superar? Apoio profissional faz a diferença Superar esses medos e objeções pode ser desafiador, mas é possível com o suporte certo. Um advogado especializado em Direito de Família pode ajudar a conduzir o processo com segurança e eficiência, minimizando desgastes emocionais e garantindo que o direito do seu filho seja respeitado. Entre em contato e proteja os direitos do seu filho Se você tem dúvidas ou precisa de orientação sobre como solicitar a pensão alimentícia, nossa equipe está aqui para ajudar. Entre em contato hoje mesmo e receba o suporte necessário para garantir o futuro do seu filho.

Pensão alimentícia - Ruela Advogados
Pensão alimentícia - Ruela Advogados

Pensão Alimentícia: Qual o valor e como pedir?

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei que visa assegurar uma quantia mínima em dinheiro ($) para o bem-estar da criança. Muitas mães enfrentam desafios ao solicitar esse benefício. Por isso, criamos este guia para esclarecer as principais dúvidas e ajudar você a entender como funciona o processo. O Que é Pensão Alimentícia? A pensão alimentícia é um valor pago pelo pai, pois geralmente é ele que acaba não ficando com filho, para garantir que este tenha condições adequadas de vida. Esse valor pago a título de pensão serve para custear a alimentação, saúde, educação, vestuário e lazer, assegurando que a criança ou adolescente tenha seus direitos básicos atendidos. Além disso, o valor da pensão pode variar ao longo do tempo, dependendo de fatores como aumento no custo de vida ou mudanças nas necessidades do filho. Sendo assim, é essencial que você justifique claramente as despesas para facilitar o processo judicial. Quem Tem Direito a Receber Pensão Alimentícia? Destinam a pensão alimentícia, principalmente, aos filhos menores de idade. Porém, filhos maiores de 18 anos também podem receber ou continuar recebendo quando atingirem a maioridade, desde que estejam estudando e não tenham condições de se sustentar. Em alguns casos, cônjuges e outros familiares em situação de necessidade também têm direito ao benefício. Vale lembrar que, em situações excepcionais, como incapacidade física ou mental, filhos maiores de 24 anos também podem solicitar pensão. Dessa forma, a Justiça analisa cada caso de forma individual. Filhos Menores de 18 Anos Filhos menores de idade têm direito automático à pensão alimentícia, pois a lei entende que eles dependem dos pais para se sustentar. Portanto, calculam o valor da pensão com base nas necessidades da criança e na capacidade financeira de quem paga. Mesmo quando o pai não conviva com os filhos, a obrigação de contribuir financeiramente permanece. Sendo assim, a falta de pagamento pode levar a medidas legais, incluindo a prisão do responsável inadimplente. Filhos Maiores de 18 anos Filhos maiores de 18 anos podem continuar recebendo pensão alimentícia se estiverem cursando faculdade ou escola técnica. Nesse caso, o pagamento pode ser mantido se comprovar a dependência econômica e a continuidade dos estudos. Como Faço para Começar a Receber a Pensão Alimentícia? Para dar entrada no pedido de pensão alimentícia, você precisa reunir documentos como certidão de nascimento do filho, comprovantes de despesas e renda. Em seguida, deve procurar um advogado especializado em direito de família ou a Defensoria Pública. Eles entrarão com o processo na Justiça. Além disso, é importante apresentar o máximo de informações sobre o pai da criança (responsável pelo pagamento), como endereço da residência ou local de trabalho, para facilitar a localização e agilizar o processo. Quanto Tempo Demora o Processo de Pensão Alimentícia? O tempo do processo pode variar, mas, geralmente, o juiz sempre fixa um VALOR PROVISÓRIO DE PENSÃO (medida liminar) em até 30 dias da data de entrada do processo. Essas decisões determinam o pagamento provisório da pensão até que o caso seja finalizado. A duração completa pode depender de fatores como a complexidade do caso, produção de provas, recursos, etc. A colaboração das partes pode acelerar o processo. Em casos amigáveis, um acordo extrajudicial homologado por um juiz pode resolver a questão de forma mais rápida e menos desgastante. Qual o Valor que o Pai Tem Que Pagar de Pensão? O valor da pensão alimentícia não é fixo, ou seja, não existe uma tabela, pois depende das condições financeiras do pai (quanto ele ganha) e das necessidades do filho (o que tem de despesas). Normalmente, estipulam um percentual da renda do pai, que varia entre 20% e 30%. No entanto, o juiz avalia cada caso individualmente. O juiz também leva em conta o número de filhos e as despesas essenciais, como escola, saúde e alimentação. O objetivo é garantir que o valor seja suficiente para atender às necessidades do filho sem comprometer o sustento do responsável. O Que Não Entra no Cálculo de Pensão? Despesas exclusivamente relacionadas a mãe (responsável), como aluguel da casa onde mora, viagens pessoais ou gastos supérfluos, não entram no cálculo da pensão alimentícia. O foco é cobrir apenas as necessidades do filho. Itens de luxo, como cursos opcionais ou viagens internacionais, geralmente não entram no cálculo, a menos que as partes concordem ou que sejam comprovadamente necessários para o bem-estar do filho. Como é Calculado o Valor da Pensão Alimentícia? O cálculo da pensão alimentícia leva em conta dois fatores principais: as necessidades do filho e a capacidade financeira de quem paga. É importante apresentar todos os comprovantes de despesas, como escola, saúde e alimentação, para que o juiz determine um valor justo. A Justiça busca um equilíbrio, garantindo que o filho receba o necessário sem que o responsável fique sobrecarregado financeiramente. Dessa forma, podem revisar o valor conforme mudanças nas condições econômicas de ambas as partes. Pai Desempregado Tem Que Pagar a Pensão? Sim. Mesmo desempregado, o pai deve pagar a pensão se ela já tiver sido fixada. Os juízes geralmente estipulam um valor considerando a situação de desemprego, que costuma ser um percentual do salário mínimo. Se o pai já estiver desempregado no momento da fixação, o juiz levará isso em conta, mas ainda assim definirá um valor mínimo para garantir o suporte ao filho. Nesse caso, o valor pode ser revisto para se adequar à nova realidade financeira, mas é necessário formalizar essa alteração judicialmente. O pai desempregado pode negociar o pagamento proporcional à sua situação, apresentando provas da sua situação. O descumprimento pode levar a consequências legais, incluindo a prisão. É Possível Alterar o Valor da Pensão Alimentícia? Sim. Tanto o pai quanto a mãe podem solicitar a revisão do valor da pensão alimentícia. Isso acontece quando há mudanças significativas na renda de quem paga ou nas necessidades do filho. O pedido deve ser feito por meio de ação judicial. Mudanças como um novo emprego, aumento de despesas ou problemas financeiros podem justificar a revisão. Portanto, devem acompanhar a solicitação com documentos que comprovem as..

Divórcio

O divórcio é a dissolução definitiva do matrimônio, uma vez que ele acaba com todas as obrigações legais do casamento civil. Além disso, esse processo, cuja presença do advogado é obrigatória, também pode envolver ações como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.  O seu casamento terminou, e agora você e sua esposa precisam seguir caminhos diferentes. Logo, seu próximo passo deve ser o de dar entrada no processo de divórcio. No entanto, para que isso aconteça, é necessário que você saiba o passo a passo do divórcio. Assim, você poderá evitar complicações e atrasos desnecessários. Portanto, pensando em simplificar um momento tão complicado na sua vida, preparamos este artigo, no qual você aprenderá: O que é divórcio? Divórcio Extrajudicial: o que é? Como funciona o divórcio judicial? Quais tipos de divórcio existem no Brasil? Quais documentos necessários para dar entrada na ação? Como é divórcio com pensão alimentícia? Divórcio com partilha de bens: como funciona? Como funciona a guarda dos filhos no processo de divórcio? Quanto custa o divórcio? Divórcio sem União Estável, é possível? Quanto tempo demora? Passo a Passo do divórcio O que é Divórcio? O processo conhecido como divórcio é a maneira legal de dissolver, definitivamente, os vínculos matrimoniais, bem como todas as suas obrigações. Ou seja, com a separação, obrigações legais como o regime de bens cessam. Além disso, esse processo permite a cumulação de ações. Por exemplo, é possível dar entrada em uma ação de divórcio ao mesmo tempo em que pede-se a guarda dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia. Por fim, ele é dividido em duas modalidades: a extrajudicial e a judicial. A depender do seu caso, você pode optar por uma ou por outra. Ou, ainda, ser obrigado a se divorciar judicialmente, caso tenha filhos, por exemplo. O que é o divórcio extrajudicial? Se você e a sua esposa estiverem de acordo com o divórcio, ou seja, em comum acordo acerca dos pontos da separação e não tiverem filhos menores ou incapazes, podem solicitar o fim da relação conjugal diretamente no cartório. Aqui, entretanto, é necessário fazer um adendo: no ano de 2019, por meio do Provimento n° 42/2019, a Corregedoria-Geral do Estado Goiás (CGJ-GO) abriu um precedente ao permitir que casais com filhos menores realizem o divórcio no cartório. No entanto, a lavratura da escritura pública de divórcio consensual só pode acontecer mediante comprovação do prévio ajuizamento de ação judicial acerca da guarda, visitação e alimentos. Apesar desta decisão ser aplicada apenas aos divórcios realizados no estado de Goiás, o provimento pode influenciar futuros posicionamentos similares nos outros estados brasileiros. Por fim, como já foi dito, esta modalidade é feita mediante escritura pública, na qual constará as manifestações de vontade das partes em relação à partilha de bens comuns ao casal. Assim, quando o casal está em consenso em relação aos termos do processo, o divórcio extrajudicial surge como alternativa ao judiciário. Além disso, nessa modalidade, tudo é feito de forma mais simples e rápida. O que é o divórcio judicial? Se você e sua esposa tiverem alguma discordância quanto ao fim do casamento, seja em relação à guarda, pensão alimentícia ou partilha de bens, o divórcio deverá ser feito pela via judicial. Além disso, o divórcio judicial também pode ser aplicado em casos nos quais o casal está em consenso, uma vez que é seu direito optar por qual via se divorciará.  Contudo, se vocês dois tiverem filhos menores ou incapazes, mesmo em consenso, o divórcio será judicial, uma vez que o melhor interesse do menor deve ser garantido pelo Ministério Público. Desse modo, esta modalidade é feita perante o juiz, por conta da necessidade de mediação dos interesses de cada um. Para que você entenda melhor, colocamos, neste quadro, a diferença básica entre as duas modalidades: Além disso, é necessário lembrar que a presença de um advogado especializado em direito de família é obrigatória. Portanto, é essencial a participação de um profissional que compreenda as questões jurídicas e emocionais presentes em cada caso. Assim, ele poderá achar a melhor solução para o seu problema no divórcio. Quais os tipos de divórcio que existem no Brasil? No Brasil, os tipos de divórcio podem ser classificados da seguinte forma: Divórcio Judicial Consensual Também conhecido como divórcio amigável, ele decorre da ausência de pontos divergentes entre você e sua esposa. No entanto, este modelo é realizado na justiça comum, uma vez que vocês possuem filhos menores. Desse modo, vocês têm um acordo de divórcio, ou seja, concordam com as questões da separação, por exemplo: Guarda dos filhos, se houver; Divisão dos bens; Pensão alimentícia; Direito de convivência com os filhos, se houver; Mudança de nome; Custódia compartilhada ou não dos animais de estimação.  Divórcio Judicial Litigioso Este divórcio acontece quando há litígio, ou seja, conflito entre você e sua esposa. Além disso, essa discordância pode ser sobre qualquer ponto ligado ao fim do relacionamento. Portanto, pode-se discordar, até mesmo, sobre se divorciar ou não. Nesses casos, obrigatoriamente, o processo será feito na justiça. Assim, cada parte deverá ser representada por um advogado próprio. Por fim, é importante lembrar que, mesmo quando uma das partes não quer o divórcio, ele irá acontecer, uma vez que ninguém pode permanecer casado contra a vontade. Divórcio Extrajudicial A lei 11.441/07, buscando que os procedimentos de divórcio ocorram de modo mais rápido, prevê a possibilidade de sua realização em Cartório. Contudo, é necessário seguir os seguintes pré-requisitos: Não possuir filhos menores ou incapazes em comum (exceto no estado de Goiás); Estarem em comum acordo acerca das questões do divórcio, ou seja, não pode haver litígio. Assim, estando aptos, você, sua esposa e o advogado podem entrar com a petição inicial, apresentando a documentação necessária. Após todos os procedimentos serem efetuados, é lavrada a escritura e o divórcio concluído.  No entanto, ainda é necessário encaminhar a escritura para o Cartório de Registro Civil em que foi realizado o casamento para que a averbação de divórcio seja feita na certidão de casamento. Quais são os documentos necessários para dar entrada no divórcio? Normalmente, a lista de documentos depende do caso, mas há alguns documentos que..

Partilha de Bens

Partilha de Bens
Com o término do casamento ou da União Estável sempre surge o problema com a Partilha de Bens do ex-casal. É fundamental que você saiba como proceder nestas situações. É importante saber qual o regime de casamento adotado, qual a data da aquisição dos bens (casa, carro, empresa, aplicação financeira, etc) e como deve ocorrer a partilha.

Inventário Extrajudicial

Inventário Extrajudicial ou Judicial
Inventário Extrajudicial – Uma maneira mais rápida, prática e com o menor custo para você regularizar os bens deixados pelo falecido (casa, carro, contas bancárias, aplicações, empresa, etc.
Inventário Judicial – A necessidade de se realizar o inventário Judicial quando há disputa ou discussão entre os herdeiros ou a existência de herdeiros menores. Nestes casos não é possível a realização do inventário extrajudicial (realizado através do cartório).

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