Restituição da Taxa Siscomex: Você sabe como é feita a restituição da taxa Siscomex? Este assunto é mais voltado para empresas que importaram produtos nos últimos anos.
A Taxa de Utilização do Siscomex foi instituída em Novembro de 1998, e regulamentada em 2009, com o objetivo de custear a operação e os investimentos do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
Essa Taxa tem um valor fixo e tem como fato gerador a utilização do sistema em questão, e é devida independentemente da ocorrência de tributo a recolher. A Taxa Siscomex é debitada diretamente em conta corrente, juntamente com os demais tributos regularmente incidentes do processo de importação.
Para esclarecer: a Taxa Siscomex é uma taxa cobrada da empresa por cada importação registrada aqui no Brasil (Declaração de Importação). Ocorre, porém, que em 2011 esta taxa sofreu um reajuste indevido e foi recentemente considerada “ilegal” pelo STF.
Isso significa que, se você importou uma quantidade significativa de produtos nos últimos 5 anos, saiba que pode requerer a restituição da taxa Siscomex. Essa restituição será parcial, mas pelo menos é um retorno sobre o que foi pago. O valor pode surpreender você e ajudar na saúde financeira da sua empresa.
Se você acredita que tem essa taxa a restituir, você pode entrar em contato com nosso escritório para que a gente faça uma avaliação para você. É sempre importante estar atento às atualizações das leis e ter uma assessoria jurídica para apoiar sua empresa. Afinal, esses detalhes podem fazer diferença no caixa e, por consequência, no lucro final da sua organização.
Para saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco através do link: https://ruela.adv.br/fale-conosco/ ou siga o perfil @ri_ruela nas redes sociais.