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Pensão alimentícia atrasada: O que fazer?

Se você é mãe e está sofrendo com pensão alimentícia atrasada, saiba que não está sozinha. Muitas mulheres enfrentam essa realidade todos os dias, lidando com frustração, dificuldades financeiras e o medo de enfrentar o pai da criança. Mas a boa notícia é que a lei está do seu lado, e você tem o direito de exigir o que é justo para garantir o bem-estar do seu filho. Neste artigo, vamos explicar de forma clara o que você pode fazer quando a pensão alimentícia atrasa, quais são os prazos legais e como um advogado pode ajudar você a resolver esse problema. Vamos juntos? Índice1 Quando o pai atrasa a pensão, o que acontece?2 Quanto tempo é permitido o atraso da pensão alimentícia?3 O que devo fazer quando o pai não paga a pensão?4 Quanto tempo leva para o pai receber a intimação por pensão atrasada?5 É possível cobrar pensão alimentícia retroativa?6 Qual é o prazo limite para pagamento da pensão alimentícia?7 Temos um acordo só de boca. Posso cobrar na Justiça o não pagamento?8 O Papel do Advogado de Família na Ação de Pensão Alimentícia8.1 Conclusão Quando o pai atrasa a pensão, o que acontece? Quando o pai não cumpre a obrigação de pagar a pensão alimentícia, ele está descumprindo uma ordem judicial. Isso significa que ele pode sofrer consequências legais, como: Além disso, os juros e a correção monetária podem ser aplicados sobre o valor da pensão alimentícia atrasada, aumentando ainda mais a dívida. Quanto tempo é permitido o atraso da pensão alimentícia? Ao contrário do que muitas pessoas pensam, não existe um “prazo mínimo” para que a cobrança judicial possa ser feita. Basta que o pai tenha atrasado uma parcela, e você já pode procurar um advogado ou a Defensoria Pública para dar início ao processo de execução. Portanto, mesmo que o atraso seja de apenas alguns dias, você tem o direito de buscar seus direitos. Afinal, os custos com seu filho não esperam — alimentação, escola, saúde e bem-estar acontecem todos os dias. O que devo fazer quando o pai não paga a pensão? O primeiro passo é não se sentir culpada. A responsabilidade pelo pagamento é do pai e cabe a você, como mãe, proteger o direito do seu filho. Você pode: Essa ação busca o pagamento da pensão alimentícia atrasada e pode resultar na penhora de bens ou até prisão do devedor. Com o suporte jurídico certo, tudo fica mais leve. Quanto tempo leva para o pai receber a intimação por pensão atrasada? Após a entrada da ação, o juiz normalmente intima o pai em até 10 dias úteis. A partir daí, ele tem um prazo de 3 dias úteis para pagar voluntariamente a dívida ou justificar o não pagamento. Caso ele não apresente justificativa ou não pague, o processo segue para medidas mais severas, como penhora de bens ou decretação de prisão. É possível cobrar pensão alimentícia retroativa? Sim! Você pode cobrar até os últimos 2 anos de pensão alimentícia não paga. Isso vale tanto para valores atrasados de pensão fixada judicialmente quanto para acordos verbais (comprovação é necessária). Inclusive, muitas mães acreditam que “perderam o direito” porque não cobraram antes. Mas isso não é verdade. Você ainda pode garantir o direito do seu filho, mesmo que o atraso tenha começado anos atrás. Qual é o prazo limite para pagamento da pensão alimentícia? O prazo de pagamento da pensão geralmente é definido na decisão judicial ou no acordo homologado. O mais comum é que o pagamento seja feito até o dia 10 de cada mês, mas pode variar. Se o pai não respeitar o prazo, a partir do primeiro dia de atraso já há descumprimento, e você pode acionar a Justiça. Não espere acumular várias parcelas para agir. Cada dia conta. Temos um acordo só de boca. Posso cobrar na Justiça o não pagamento? Sim, mas será necessário comprovar que esse acordo existia e que houve o descumprimento. Comprovantes de transferências bancárias, conversas no WhatsApp ou testemunhas podem ajudar a validar esse acordo informal. Mesmo que o acordo não esteja formalizado em cartório ou pela Justiça, a pensão do filho é um direito garantido por lei. Por isso, você pode sim buscar a cobrança judicial, com apoio de um advogado. O Papel do Advogado de Família na Ação de Pensão Alimentícia Um advogado de família é o profissional ideal para guiar você com segurança e empatia durante o processo. Ele vai: Contar com um advogado especializado evita que você se sinta sozinha e desamparada diante do sistema. Ele estará ao seu lado em cada etapa, garantindo que seus direitos sejam respeitados. Conclusão Se o pai do seu filho atrasa a pensão ou simplesmente não paga, saiba que você tem amparo legal para agir. Não importa se o atraso é recente ou de anos atrás — o que importa é proteger o direito do seu filho. Você não precisa passar por isso sozinha. Aqui no Ruela Advogados, estamos prontos para acolher a sua história, entender a sua situação e lutar para garantir o que é de direito. Fale com um especialista e tire todas as suas dúvidas agora mesmo.Vamos juntos transformar essa dificuldade em solução.

Revisão de pensão alimentícia: Quando diminuir ou aumentar o valor da pensão?

A revisão de pensão alimentícia é uma medida judicial que permite ajustar o valor da pensão alimentícia em casos em que haja mudança na situação financeira ou nas necessidades de quem recebe, ou paga o benefício. Veja abaixo os principais pontos que envolvem esse tipo de ação: Índice1 Quais são os requisitos para ingressar com uma ação revisional de alimentos?2 O que você precisa demonstrar para revisar a pensão alimentícia?3 Quais provas preciso apresentar?4 Quem pode pedir uma revisão de pensão alimentícia?5 Considerações finais Quais são os requisitos para ingressar com uma ação revisional de alimentos? Para que seja possível ingressar com uma ação revisional de alimentos, é necessário ocorrer uma mudança significativa na situação de quem paga ou de quem recebe uma pensão alimentícia. Isso pode incluir: A base legal para a ação revisional está prevista no art. 1.699 do Código Civil que determina que a revisão é cabível sempre que haja alteração na situação financeira de qualquer das partes. O que você precisa demonstrar para revisar a pensão alimentícia? Para que aceitem o pedido de revisão, você deve comprovar uma mudança concreta desde a fixação da pensão. O juiz analisará se: Quais provas preciso apresentar? Para ter sucesso na ação, é indispensável reunir provas sólidas que sustentem sua alegação. Confira alguns exemplos de provas que você pode utilizar: Para quem paga (alimentar): Para quem recebe (alimentado): Também é possível utilizar testemunhas e laudos periciais, dependendo da complexidade do caso. Quem pode pedir uma revisão de pensão alimentícia? Qualquer das partes envolvidas na relação alimentar pode solicitar a revisão da pensão: Importante ressaltar que o alimentante ou alimentado pode, a qualquer momento, buscar a Justiça para readequar o valor, desde que apresente justificativas plausíveis. Considerações finais A ação revisional de alimentos é uma ferramenta que garante o equilíbrio na relação alimentar, ajustando os valores às situações de cada momento. Contudo, é essencial ter uma assessoria jurídica especializada para analisar as previsões do pedido e apresentar as medidas possíveis. Se você se encontrar em uma situação que exige ou sugira uma revisão da pensão alimentícia, nos procure para avaliar o seu caso e apresentar à você o melhor caminho para a solução do seu caso.

Quando o filho deve pagar pensão alimentícia para os Pais?

Embora a pensão alimentícia seja geralmente associada aos filhos que dependem financeiramente dos pais, a lei brasileira também prevê o direito dos pais, em situação de necessidade, de solicitarem pensão alimentícia aos filhos. Sendo assim, esse direito está garantido pelo Código Civil, que estabelece o dever recíproco de prestar alimentos entre pais e filhos. Índice1 Quando os pais podem pedir pensão aos filhos?2 Como funciona o pedido de pensão alimentícia?3 E se o pai estiver incapacitado?4 O que acontece se os filhos não pagarem?5 Curatela e interdição em casos de incapacidade6 Conclusão Quando os pais podem pedir pensão aos filhos? Para que um pai solicite pensão alimentícia, ele precisa comprovar algumas condições básicas: Portanto, esse processo busca equilibrar as necessidades do pai e a possibilidade de contribuição de cada filho. Como funciona o pedido de pensão alimentícia? A princípio, o pedido de pensão alimentícia deve começar com uma ação judicial. Dessa forma, o pai pode contar com o apoio de um advogado especializado ou da Defensoria Pública, caso não tenha recursos financeiros para contratar um profissional. Durante o processo, o juiz avalia as provas apresentadas, incluindo documentos financeiros e de saúde, para determinar o valor da pensão alimentícia. O objetivo é sempre garantir que o valor atenda às necessidades do pai sem comprometer a subsistência dos filhos. E se o pai estiver incapacitado? Quando o pai se encontra incapacitado por doença, deficiência ou outra condição, terceiros podem entrar com o pedido de pensão alimentícia em seu nome. Nesse caso, os principais representantes possíveis são: A comprovação da incapacidade exige documentos, como laudos médicos e relatórios financeiros, que demonstrem a vulnerabilidade do pai. O que acontece se os filhos não pagarem? Se o juiz fixa a pensão alimentícia e os filhos não cumprem a obrigação, aplicam medidas legais, como: Essas medidas visam garantir o cumprimento da obrigação, protegendo o direito do pai em situação de necessidade. Curatela e interdição em casos de incapacidade Se o pai ainda não tiver um curador, é possível iniciar um processo de interdição. Esse procedimento nomeia uma pessoa responsável por administrar as questões financeiras e legais do pai, incluindo o pedido de pensão alimentícia. Conclusão A pensão alimentícia para pais é um direito previsto por lei que garante suporte financeiro em situações de vulnerabilidade. Essa obrigação busca promover o princípio da solidariedade familiar, assegurando que ninguém fique desamparado. Se você ou alguém próximo estiver enfrentando essa situação, é essencial procurar orientação jurídica. Um advogado especializado pode ajudar a conduzir o processo de forma eficiente e justa, protegendo os direitos de todas as partes envolvidas.

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5 Motivos que impedem mães de entrar com o processo de pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir o bem-estar e a qualidade de vida dos filhos. No entanto, muitas mães enfrentam barreiras emocionais, sociais e práticas que as impedem de iniciar o processo de pensão alimentícia. Neste artigo, vamos explorar os principais medos e objeções que surgem nesse momento e como você, que é mãe, pode superá-los com informações claras e adequadas. Índice1 Medo de conflitos com o pai e impacto nos filhos1.0.1 Como superar?2 Insegurança em relação ao processo judicial2.0.1 Como superar?3 Medo de retaliações ou confrontos3.0.1 Como superar?4 Preocupação com julgamentos e exposição pública4.0.1 Como superar?5 Falta de conhecimento sobre os próprios direitos5.0.1 Como superar?6 Dependência econômica e medo de instabilidade6.0.1 Como superar?7 Apoio profissional faz a diferença8 Entre em contato e proteja os direitos do seu filho Medo de conflitos com o pai e impacto nos filhos Um dos maiores receios das mães é o impacto que o processo de pensão alimentícia pode ter no relacionamento com o pai da criança e nos próprios filhos. O temor de conflitos e brigas familiares é compreensível, mas é importante lembrar que a pensão não é um privilégio: é um direito garantido por lei ao seu filho Como superar? Insegurança em relação ao processo judicial Muitas mães acreditam que o processo de pensão alimentícia é burocrático, caro e demorado. Além disso, há o medo de que a decisão judicial não atenda às suas expectativas ou que o pai não cumpra com o pagamento, mesmo após a sentença. Como superar? Medo de retaliações ou confrontos O receio de represálias, ameaças ou cortes financeiros por parte do pai é um obstáculo comum. Esse medo pode ser ainda maior em situações onde já há histórico de comportamentos agressivos. Como superar? Preocupação com julgamentos e exposição pública Algumas mães temem ser vistas como interesseiras ou enfrentarem julgamentos negativos da sociedade e até mesmo de familiares. Como superar? Falta de conhecimento sobre os próprios direitos A falta de informação sobre como funciona o processo de pensão alimentícia e os direitos garantidos por lei pode gerar insegurança. Como superar? Dependência econômica e medo de instabilidade Quando a mãe depende financeiramente do pai, o medo de que o processo cause instabilidade financeira é um fator significativo. Como superar? Apoio profissional faz a diferença Superar esses medos e objeções pode ser desafiador, mas é possível com o suporte certo. Um advogado especializado em Direito de Família pode ajudar a conduzir o processo com segurança e eficiência, minimizando desgastes emocionais e garantindo que o direito do seu filho seja respeitado. Entre em contato e proteja os direitos do seu filho Se você tem dúvidas ou precisa de orientação sobre como solicitar a pensão alimentícia, nossa equipe está aqui para ajudar. Entre em contato hoje mesmo e receba o suporte necessário para garantir o futuro do seu filho.

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Aposentadoria da pessoa com deficiência: Requisitos e benefícios

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício especial previsto pelo INSS, garantindo condições de aposentadoria mais acessíveis para aqueles que possuem limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Nesse contexto, é fundamental compreender as modalidades disponíveis, os critérios específicos para cada grau de deficiência e as documentações necessárias. Índice1 Quem tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?2 Diferença entre aposentadoria da pessoa com deficiência e por invalidez3 Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade4 Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição5 Como comprovar o tempo de deficiência?6 Se negarem a aposentadoria7 Da conversão do tempo de contribuição8 Aposentadoria da pessoa com deficiência para quem nunca contribuiu9 Vantagens e Benefícios da Aposentadoria Especial Quem tem direito à aposentadoria da pessoa com deficiência? Os segurados do INSS que comprovam algum tipo de deficiência — seja física, sensorial, intelectual ou mental — podem solicitar a aposentadoria para pessoa com deficiência, destinada a quem tem a capacidade de trabalho afetada. Para ter direito a esse benefício, o segurado precisa comprovar a deficiência e cumprir os requisitos específicos de idade ou tempo de contribuição, que variam conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave). A perícia médica e social do INSS avalia o grau de deficiência para determinar as condições de acesso ao benefício. Diferença entre aposentadoria da pessoa com deficiência e por invalidez A principal diferença entre a aposentadoria para pessoa com deficiência e a aposentadoria por invalidez é o nível de capacidade para o trabalho e os critérios de acesso. Aposentadoria para Pessoa com Deficiência: Segurados com deficiência leve, moderada ou grave, mas que ainda podem exercer atividades laborais, podem solicitar esse benefício. Além disso, ela pode ser concedida por idade ou tempo de contribuição, com requisitos reduzidos conforme o grau de deficiência. Segurados com deficiência leve, moderada ou grave, mas que ainda podem exercer atividades laborais, podem solicitar esse benefício. Aposentadoria por Invalidez: Segurados que estão total e permanentemente incapacitados para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, podem solicitar esse benefício. Esse benefício exige a comprovação de incapacidade absoluta e é concedido somente quando o segurado não consegue exercer qualquer atividade laboral. Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade A aposentadoria por idade para pessoas com deficiência é uma modalidade especial concedida aos segurados do INSS com deficiência, permitindo aposentadoria com idade reduzida. Os requisitos para acesso são: Além disso, o segurado deve comprovar a deficiência por meio de perícia médica e social do INSS. Essa modalidade oferece condições facilitadas, respeitando as limitações e desafios enfrentados por pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência permite que o segurado se aposente mais cedo, com o tempo mínimo variando conforme o grau da deficiência: Para ter direito a essa aposentadoria, é necessário comprovar a deficiência durante todo o período de contribuição, sendo exigida uma perícia do INSS para definir o grau da condição. Calculam o valor do benefício com base na média das contribuições, considerando o tempo de contribuição. Calculam o valor da aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência com base na média de 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994. O INSS aplica um coeficiente de 100% sobre essa média, ou seja, o segurado recebe o valor integral da média, sem reduções. Esse cálculo oferece mais vantagens em comparação a outras modalidades de aposentadoria, pois reduz o tempo necessário de contribuição com base no grau de deficiência. Esse modelo garante que o segurado receba uma compensação justa em relação ao tempo contribuído. Como comprovar o tempo de deficiência? Para comprovar o tempo de deficiência, o segurado deve reunir documentos médicos e profissionais que comprovem sua condição durante o período de contribuição. Isso pode incluir: A perícia médica e social do INSS analisa esses documentos para confirmar o período de deficiência. Se negarem a aposentadoria Se negarem a aposentadoria para pessoa com deficiência, o segurado pode tomar alguns passos para tentar reverter a decisão: Enquanto os peritos do INSS costumam ser clínicos gerais, os peritos que atuam no judiciário são especialistas designados para avaliar sua deficiência específica. Além disso, você tem a chance de receber valores retroativos se o juiz que decidir sua situação entender que você tem direito a uma aposentadoria da pessoa com deficiência. Da conversão do tempo de contribuição O tempo de contribuição comum pode ser convertido para tempo de contribuição da pessoa com deficiência, ajustando o período conforme o grau de deficiência. Esse processo de conversão aplica um fator de multiplicação para transformar o tempo comum em equivalente ao tempo de deficiência leve, moderada ou grave, permitindo que o segurado alcance o tempo necessário de forma mais rápida. A conversão requer a comprovação do grau de deficiência por meio de perícia no INSS, que determina o fator de ajuste para cada caso. Aposentadoria da pessoa com deficiência para quem nunca contribuiu Para quem nunca contribuiu, a aposentadoria da pessoa com deficiência não é acessível diretamente pelo INSS, pois o sistema exige contribuições para ter direito ao benefício. No entanto, pessoas com deficiência podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a quem não tem meios de prover a própria subsistência e atende aos critérios de renda familiar. Para obter a aposentadoria, seria necessário iniciar contribuições ao INSS, caso o segurado tenha a possibilidade de fazê-lo. Vantagens e Benefícios da Aposentadoria Especial A aposentadoria para pessoas com deficiência é uma conquista importante para assegurar dignidade e qualidade de vida. Além de garantir um acesso mais justo à aposentadoria, esta modalidade contribui para a inclusão social e valoriza os desafios diários enfrentados pelos segurados com deficiência. Esse benefício especial traz segurança financeira e promove um sistema previdenciário inclusivo, respeitando as particularidades de cada pessoa. O planejamento adequado e a orientação especializada são essenciais para que o segurado faça valer seus direitos e tenha uma aposentadoria que garanta estabilidade e reconhecimento.

BPC LOAS: Quem Tem Direito, Como Solicitar e Principais Regras

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele garante um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica. Neste artigo, explicamos os requisitos, como solicitar o benefício, e as principais peculiaridades do benefício. Índice1 1. O que é o BPC LOAS?2 2. Requisitos para Solicitar o benefício3 3. Quem Compõe o Grupo Familiar no BPC?4 4. Como Solicitar o BPC LOAS?5 5. O BPC LOAS é Acumulável com Outros Benefícios?6 6. Revisão do Benefício: Quem Recebe o BPC LOAS Precisa Fazer?7 7. O BPC LOAS Tem Direito a 13º Salário?8 8. Implicações da Reforma da Previdência no BPC LOAS9 9. O BPC LOAS Precisa de Contribuição ao INSS?10 10. Possíveis Flexibilizações no Judiciário11 Conclusão 1. O que é o BPC LOAS? O BPC LOAS é um benefício assistencial concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a quem não consegue prover o próprio sustento. Diferente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições previdenciárias anteriores, mas é necessário cumprir alguns requisitos específicos. 2. Requisitos para Solicitar o benefício Idade ou Deficiência: Renda Familiar: 3. Quem Compõe o Grupo Familiar no BPC? O grupo familiar é composto por:   Essas informações são essenciais para o cálculo da renda per capita na análise do pedido do BPC/LOAS. 4. Como Solicitar o BPC LOAS? Para solicitar o BPC, é necessário:   A inscrição no CadÚnico é uma exigência para avaliar as condições socioeconômicas do requerente. 5. O BPC LOAS é Acumulável com Outros Benefícios? Não. O benefício não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-doença, exceto com programas de transferência de renda, como o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil). 6. Revisão do Benefício: Quem Recebe o BPC LOAS Precisa Fazer? Sim. O BPC LOAS está sujeito a revisões periódicas, especialmente no caso de pessoas com deficiência. O INSS realiza perícias para avaliar se o requerente continua atendendo aos requisitos para manter o benefício. A cada dois anos, é feita uma revisão para confirmar a continuidade das condições que justificaram a concessão do benefício. 7. O BPC LOAS Tem Direito a 13º Salário? Não. Ao contrário dos benefícios previdenciários, o BPC/LOAS não inclui o 13º salário. Esse é um dos pontos que mais gera dúvidas entre os beneficiários. 8. Implicações da Reforma da Previdência no BPC LOAS A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) gerou preocupações sobre mudanças nos critérios de concessão do BPC. No entanto, os principais requisitos, como a renda per capita de 1/4 do salário mínimo, permanecem inalterados, apesar de discussões sobre possíveis alterações no futuro. 9. O BPC LOAS Precisa de Contribuição ao INSS? Não. O BPC é um benefício assistencial, e não um benefício previdenciário. Por isso, ele não requer que o beneficiário tenha contribuído para o INSS. Esse é um ponto que diferencia o BPC de aposentadorias e pensões. 10. Possíveis Flexibilizações no Judiciário Embora as regras do BPC sejam rígidas, o Poder Judiciário tem sido uma alternativa para muitos casos. Tribunais têm flexibilizado a análise da renda familiar, considerando aspectos como gastos com medicamentos e tratamentos. O ideal é contar com a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário para garantir que todos os direitos sejam respeitados. Conclusão O BPC LOAS é um benefício essencial para garantir a dignidade de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Entender os requisitos e as peculiaridades do benefício pode fazer toda a diferença no momento da solicitação. Se houver dúvidas ou dificuldades, é importante buscar a ajuda de um advogado para avaliar o caso e garantir o acesso ao benefício.

Quais são as taxas e despesas na compra de um imóvel?

Se você está pensando em adquirir a casa dos seus sonhos, é importante entender que o preço do imóvel não é o único custo envolvido. Assim, é preciso considerar diversas despesas adicionais ao comprar um imóvel. Neste artigo, vamos detalhar todas as principais despesas que você deve observar ao comprar uma propriedade. Vale destacar que estamos considerando que a documentação do imóvel esteja regular ok? Os 3 principais custos quando da aquisição de um imóvel são: Índice1 1. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)1.1 1.1. Como Calcular o ITBI:1.2 1.2. Como pagar o ITBI:2 2. Valor da Escritura Pública de Compra e Venda2.1 2.1. Custo da escritura:3 3. Registro de Imóvel:4 4. Despesas com Financiamento Imobiliário4.1 5. Comissão de Corretagem5 6. Custos com Assessoria Jurídica e honorários de advogado:6 7. Despesas com Certidões Pessoais7 Conclusão 1. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) A princípio, uma das principais despesas que você terá na compra de um imóvel é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A prefeitura do município onde o imóvel está localizado cobra esse imposto, que varia entre 2% a 5% do valor do imóvel. 1.1. Como Calcular o ITBI: Para calcular o ITBI, utilize o valor da venda ou o valor venal do imóvel (o maior entre os dois) e aplique a alíquota do imposto da cidade onde o imóvel estiver localizado, por exemplo: 1.2. Como pagar o ITBI: O pagamento do ITBI geralmente deve ser feito antes da assinatura da escritura de compra e venda. Portanto, é possível emitir a guia de pagamento diretamente no site da prefeitura local. 2. Valor da Escritura Pública de Compra e Venda A escritura pública é obrigatória para formalizar a compra de um imóvel. Dessa forma, para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a escritura pode ser substituída pelo contrato de financiamento, que tem força de escritura pública. 2.1. Custo da escritura: O valor da escritura pública de compra e venda no Estado de São Paulo é escalonada de acordo com o valor do imóvel. Abaixo, segue uma imagem que demonstra como fica o valor da escritura considerado o valor do imóvel: 3. Registro de Imóvel: Após a assinatura da escritura, o imóvel deve ser registrado no cartório de registro de imóveis. O valor desse registro também segue uma tabela fixa e escalonada no estado de São Paulo, ou seja, quanto maior o valor o valor do imóvel, maior o custo com o registro Exemplo: Abaixo o exemplo de imóvel no valor de R$ 800.000,00 Outras despesas ainda podem surgir em decorrência da compra e venda de um imóvel, são elas: 4. Despesas com Financiamento Imobiliário Se você optar por financiar o imóvel, haverá custos adicionais relacionados ao processo de financiamento, como: 5. Comissão de Corretagem Sobre a negociação de um imóvel sempre deve ser considerada a comissão imobiliária. Por exemplo: se você está adquirindo um apartamento na planta, via de regra o comprador terá que pagar a comissão imobiliária. Nos casos de imóveis usados adquiridos através de uma imobiliária o mais comum é que o vendedor arque com os custos da comissão de corretagem, que geralmente é de 6% do valor total do imóvel. Esse valor pode ser negociado dependendo do acordo firmado com o corretor. 6. Custos com Assessoria Jurídica e honorários de advogado: Muitas vezes, compradores e vendedores contratam advogados especializados para auxiliar na análise de contratos, verificar a regularidade da documentação e garantir que a transação seja legalmente segura. Embora não seja obrigatório, esse serviço pode evitar problemas futuros. Sendo assim, os honorários podem variar, mas em geral, advogados especializados em direito imobiliário cobram um percentual sobre o valor do imóvel (entre 1% e 2%), ou podem trabalhar com valores fixos para cada etapa. 7. Despesas com Certidões Pessoais Além das certidões negativas do imóvel, é necessário obter certidões negativas pessoais dos vendedores e, em alguns casos, dos compradores. Portanto, essas certidões garantem que não há processos judiciais, dívidas, execuções fiscais ou penhoras que possam comprometer a venda. O custo dessas certidões depende do número de vendedores e participações societárias de cada um deles Como dissemos a compra e venda de um imóvel envolve uma certa complexidade, espero que o texto acima o tenha ajudado a entender mais sobre boa parte dos custos que envolvem a compra de um bem com valor significativo. Ainda está com dúvidas ou precisa de uma orientação jurídica para adquirir ou vender seu imóvel, entre em contato conosco. Conclusão Agora que você conhece todas as principais despesas na compra de um imóvel, fica mais fácil planejar o orçamento. Lembre-se de que além do valor do imóvel em si, essas despesas extras podem somar até 8% ou mais sobre o valor total da propriedade. É sempre importante se planejar financeiramente para evitar surpresas e garantir uma compra segura.

Cuidados necessários na compra de empresa

A compra de uma empresa pode ser um grande passo para expandir seus negócios, mas esse processo exige cautela para evitar riscos e garantir que o investimento seja seguro e rentável. Sendo assim, abaixo, detalhamos os principais cuidados que você deve tomar ao adquirir uma empresa. Índice1 1. Due Diligence: Investigação completa da empresa2 2. Sigilo das informações: Protegendo dados sensíveis3 3. Alteração do contrato de locação: Negociando com o locador4 4. Avaliação financeira: O valor real da empresa5 5. Análise jurídica: Situação legal da empresa6 6. Aspectos trabalhistas: Passivos e relação com funcionários7 7. Questões tributárias: Impactos fiscais na aquisição da empresa8 8. Clientes e Mercado: Avaliação estratégica9 9. Cláusulas de não concorrência e permanência dos sócios10 10. Planejamento de integração pós-compra11 Conclusão 1. Due Diligence: Investigação completa da empresa Um dos passos mais importantes na compra de uma empresa é realizar uma due diligence completa. Ou seja, esse processo consiste em investigar a fundo a situação financeira, jurídica e operacional da empresa. Portanto, ele serve para garantir que não haja surpresas indesejadas, como dívidas ocultas ou problemas legais que possam comprometer a transação. O que verificar na due diligence: 2. Sigilo das informações: Protegendo dados sensíveis Durante o processo de negociação, é essencial garantir o sigilo das informações trocadas entre comprador e vendedor. Geralmente, isso é feito por meio de um acordo de confidencialidade (NDA, do inglês Non-Disclosure Agreement), ou seja, protege dados financeiros, comerciais e estratégicos da empresa que está sendo vendida. Importância do sigilo: A assinatura de um NDA é especialmente importante quando a negociação envolve o compartilhamento de dados de clientes, informações financeiras ou segredos comerciais. 3. Alteração do contrato de locação: Negociando com o locador Se a empresa adquirida opera em um imóvel alugado, a alteração do contrato de locação é um ponto que não pode ser negligenciado. Dessa forma, a mudança de controle da empresa pode exigir uma revisão ou até mesmo a assinatura de um novo contrato de locação, dependendo das cláusulas do contrato vigente e da postura do locador. O que considerar na alteração do contrato de locação: Assim, a relação com o locador e a possibilidade de renegociação são aspectos importantes para garantir que o novo proprietário não enfrente dificuldades para manter as operações no imóvel após a aquisição. 4. Avaliação financeira: O valor real da empresa Determinar o valor real da empresa é crucial para evitar pagar mais do que ela vale. Portanto, uma análise financeira completa é necessária, englobando: Também é importante projetar o potencial de lucro futuro da empresa para garantir que o investimento será sustentável a longo prazo. 5. Análise jurídica: Situação legal da empresa A revisão de todos os documentos jurídicos é fundamental para evitar surpresas. Um advogado especializado deve analisar: 6. Aspectos trabalhistas: Passivos e relação com funcionários Verifique se há ações trabalhistas pendentes e se a empresa tem passivos que possam impactar financeiramente o novo dono. Além disso, entenda a cultura da empresa e a relação com os funcionários, para garantir uma transição tranquila. 7. Questões tributárias: Impactos fiscais na aquisição da empresa É essencial entender o regime tributário da empresa e como ele pode impactar o comprador. Portanto, a forma de estruturar a compra (compra de cotas ou ativos) afeta diretamente os impostos a serem pagos. 8. Clientes e Mercado: Avaliação estratégica Avaliar a carteira de clientes da empresa e o mercado em que ela atua é fundamental para prever a sustentabilidade da receita após a compra. Dessa forma, a dependência de poucos clientes ou um mercado em declínio podem ser sinais de alerta. 9. Cláusulas de não concorrência e permanência dos sócios Inclua uma cláusula de não concorrência no contrato de compra, garantindo que os antigos donos não abram um negócio concorrente. Negocie também a permanência dos sócios durante um período de transição, se necessário. 10. Planejamento de integração pós-compra Por fim, elabore um planejamento de integração que envolva a fusão de processos, cultura e operações da empresa adquirida. Uma transição bem organizada pode ser a chave para o sucesso do novo negócio. Conclusão A compra de uma empresa envolve diversos aspectos que precisam ser analisados com cuidado, desde a situação financeira e jurídica até questões relacionadas ao contrato de locação e à proteção de informações sensíveis. Sendo assim, a due diligence, a análise do contrato de locação e a confidencialidade das informações são pontos cruciais para garantir uma transação segura e sem surpresas. Ao seguir esses cuidados, você estará mais preparado para fazer uma aquisição bem-sucedida e garantir o sucesso do novo negócio. Portanto, contar com o apoio de profissionais especializados, como advogados e consultores financeiros, é fundamental. Por fim, se você está pensando em comprar uma empresa, entre em contato com especialistas para guiá-lo em cada etapa do processo, garantindo que sua aquisição seja segura e vantajosa.

Compra de imóvel - Ruela Advogados

5 Cuidados essenciais na compra de um imóvel

A compra de um imóvel é uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Seja para morar ou investir, é um processo que exige atenção a diversos detalhes. Por isso, é fundamental estar atento a cada etapa para evitar problemas futuros e garantir que a transação seja segura e vantajosa. Sem os cuidados necessários, o sonho da casa própria pode se transformar em um pesadelo. Neste guia, você encontrará todos os passos essenciais para garantir uma compra segura e bem-sucedida. Índice1 1. Verificação documental do imóvel2 2. Avaliação do imóvel3 3. Escolha da localização4 4. Financiamento imobiliário5 5. Custos adicionais6 Conclusão 1. Verificação documental do imóvel A verificação documental é o primeiro e mais crucial passo na compra de um imóvel. Portanto, antes de qualquer negociação, é fundamental garantir que todos os documentos estejam em ordem. Os principais documentos a serem verificados incluem: Cada um desses documentos, portanto, deve ser analisado com atenção, preferencialmente com o auxílio de um advogado especializado. Sendo assim, isso evita surpresas desagradáveis e protege o comprador de problemas legais futuros. 2. Avaliação do imóvel Antes de fechar negócio, é essencial realizar uma avaliação completa do imóvel. Nem sempre o que parece uma boa oportunidade realmente é. Ou seja, a avaliação do imóvel deve considerar tanto o valor de mercado quanto as condições estruturais e de manutenção. Avaliar o imóvel com atenção evita surpresas desagradáveis e ajuda a garantir que você está fazendo um bom investimento. 3. Escolha da localização A localização do imóvel é um dos fatores mais determinantes na qualidade de vida e no potencial de valorização do bem. Portanto, escolher bem onde comprar é garantir que você terá acesso a tudo o que precisa e que seu investimento estará protegido a longo prazo. Portanto, escolher a localização certa é mais do que uma decisão prática; é escolher o futuro que você deseja para si e sua família. 4. Financiamento imobiliário O financiamento é uma etapa crucial na compra de um imóvel, especialmente para quem não possui o valor total disponível. Escolher o financiamento adequado pode determinar a saúde financeira do comprador nos próximos anos. Planejar seu financiamento com cuidado garante que você possa pagar seu imóvel sem comprometer suas finanças. 5. Custos adicionais Além do valor do imóvel, existem outros custos que devem ser considerados para evitar surpresas desagradáveis. Esses custos adicionais podem impactar significativamente o orçamento final da compra. Entender e planejar todos os custos envolvidos evita que seu sonho de ter um imóvel se transforme em um peso financeiro. Conclusão Comprar um imóvel é um passo significativo que exige atenção a muitos detalhes. Desde a verificação documental até a escolha do financiamento adequado, cada etapa é crucial para garantir uma compra segura e bem-sucedida. Ao seguir as orientações apresentadas, você estará mais preparado para enfrentar os desafios desse processo e transformar o sonho da casa própria em uma realidade tranquila e satisfatória. Lembre-se de que cada cuidado tomado agora evitará problemas futuros e garantirá que sua compra seja não apenas um investimento financeiro, mas uma conquista pessoal. Esteja atento aos custos adicionais, escolha a localização com cuidado, e não hesite em buscar ajuda profissional sempre que necessário. Com planejamento e precaução, a compra do seu imóvel será um marco de sucesso em sua vida.

Qual Tipo de Empresa Escolher: MEI, ME, EPP ou LTDA?

Escolher o tipo de empresa ideal é uma decisão crucial para o sucesso de qualquer empreendimento. Sendo assim, saber as diferenças entre MEI, ME, EPP e LTDA pode evitar problemas futuros e garantir que sua empresa esteja alinhada com seus objetivos de crescimento. Neste artigo, primeiramente, vamos explorar cada uma dessas categorias e oferecer dicas práticas para ajudá-lo a tomar a melhor decisão para o seu negócio. Índice1 O que é MEI?2 O que é ME?3 O que é EPP?4 O que é LTDA?5 Como Escolher o Tipo de Empresa Ideal?6 Conclusão O que é MEI? O Microempreendedor Individual (MEI) é a categoria mais simples para quem está começando um negócio. Dessa forma, com uma carga tributária reduzida e burocracia mínima, é ideal para pequenos empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano. A formalização como MEI, além disso, permite emitir notas fiscais, ter um CNPJ e acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Vantagens: Desvantagens: O que é ME? A Microempresa (ME) é indicada para negócios que faturam até R$ 360 mil por ano. Sendo assim, esse tipo de empresa permite a contratação de mais funcionários e oferece mais opções de atividades do que o MEI. Além disso, a ME pode optar pelo Simples Nacional, que unifica impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Vantagens: Desvantagens: O que é EPP? A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é destinada a empresas que faturam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano. Assim como a ME, a EPP pode optar pelo Simples Nacional, mas também pode escolher outros regimes tributários, como o Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo da natureza do negócio. Vantagens: Desvantagens: O que é LTDA? A Sociedade Limitada (LTDA) é um tipo de empresa mais robusto, que pode ser formado por um ou mais sócios. Portanto, não há limite de faturamento para a LTDA, e a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social da empresa. Dessa forma, a LTDA é ideal para negócios que já têm um plano de expansão e necessitam de maior flexibilidade e proteção jurídica. Vantagens: Desvantagens: Como Escolher o Tipo de Empresa Ideal? Agora que você conhece as principais diferenças entre MEI, ME, EPP e LTDA, portanto, é importante considerar alguns fatores ao escolher o tipo de empresa ideal para o seu negócio. Conclusão Escolher o tipo de empresa correto é um passo fundamental para o sucesso do seu negócio. Sendo assim, avalie cuidadosamente cada categoria e considere o faturamento, número de sócios, plano de expansão e regime tributário antes de tomar sua decisão. Dessa forma, você estará preparado para crescer com segurança e aproveitar todas as oportunidades que o mercado oferece. Além disso, lembre-se de consultar um contador ou advogado especializado para garantir que a escolha do tipo de empresa seja a mais adequada para o seu negócio. Por fim, se você ainda tem dúvidas sobre qual tipo de empresa é a melhor para o seu negócio, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar a garantir que sua escolha seja a mais acertada e que seu negócio cresça com segurança.

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