Autor: José Ricardo Ruela Rodrigues janeiro 18, 2021 Em Consumidor, Direito Civil

Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709/18

Trata-se da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/18) que dispõe do sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais e tem como objetivo principal, garantir os direitos de liberdade e privacidade.

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