Negativação Indevida do Nome

Negativação Indevida do Nome – Se o seu nome foi lançado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC / SERASA) ou Protestado junto a algum cartório? Saiba que você pode ter direito a uma indenização por danos morais, vejamos.

Negativação Indevida do Nome – Atenção

Não basta apenas que seu nome seja negativado para que possa ter direito a uma indenização como dito acima. Para que você tenha direito é necessário que:

1 – Que a negativação seja Indevida

Se o débito de fato existe, não há que se falar em negativação indevida do nome, pois neste caso a negativação é devida.

Como exemplo podemos citar casos em que o consumidor efetua o pagamento de um boleto e mesmo assim a empresa credora negativa o seu nome de forma indevida

Outro exemplo de negativação indevida muito comum é a utilização de documentos “falsos” por “criminosos” para comprarem produtos parcelados em nome das vítimas ou ainda com a utilização de cartões de crédito clonados.

2 – Que Não Haja Outras Negativações em seu Nome

É fundamental para que você tenha o direito a uma indenização por danos morais que não existam outras negativações indevida em seu nome.

O fundamento para o pedido de indenização por danos morais é justamente o prejuízo que sofrerá o consumidor em eventual busca por crédito. Ou seja, se eu for tentar contratar um financiamento de um veículo, por exemplo, e não conseguir por conta da negativação indevida, tenho direito a uma indenização.

Por outro lado, se eu tiver outras negativações em meu nome, eu não conseguiria a contratação do financiamento, da mesma forma. Por isso, é fundamental que não haja outras negativações.

Como Proceder?

Se você se preencheu os dois requisitos acima (negativação indevida em seu nome e inexistência de outras negativações), em primeiro lugar, você deve tentar o contato com a empresa responsável pela negativação indevida informando sobre a irregularidade.

Em segundo lugar, você pode tentar junto aos Órgão de Defesa do Consumidor, através de reclamações a solução para esta questão.

Ou, por fim, e o mais indicado, que procure a orientação de uma advogado para que este lhe instrua sobre os próximos passos a serem adotados, bem como, sobre a documentação necessária.

E o Valor da Indenização?

O valor da indenização pode variar bastante dependendo da condição financeira da empresa responsável pela negativação, bem como, em razão do dano que lhe causou.

Negativação Indevida do Nome – Saiba Mais

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Veja ainda, CLICANDO AQUI, uma decisão do STJ tratando exatamente sobre um caso de negativação indevida do nome.